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Covid-19: Prefeitura de S.S.do Umbuzeiro publica decreto que obriga a vacinação de servidores



A Prefeitura de São Sebastião de Umbuzeiro publicou decreto através do qual torna obrigatória a vacinação de servidores e prestadores de serviço contra a Covid-19. O decreto foi assinado pelo prefeito Adriano Jerônimo Leite, nessa segunda-feira (31).


O Art. 1º diz que "a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória para todos os servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta."


Consta que "a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid-19 caracteriza falta disciplinar, passível das penalidades administrativas previstas no art. 129 da Lei 8.122/90 e do Estatuto do Servidor do Município."


Ainda segundo o decreto, no Art. 3º, "o cumprimento da obrigatoriedade da vacinação deverá ser comprovado aos gestores ou superiores hierárquicos, mediante a apresentação do cartão de vacinação."





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